Regulamento para a Execução do Serviço de Vales e Ordens Postais nas Províncias Ultramarinas * DL 41001 de 14.02.57; Regulamento para a Execução do Serviço de Correspondências postais nas Províncias Ultramarinas * DL 40592 de 05.05.56; Idem DL 40441 de 20.12.55; Regulamento para o uso e exploração de máquinas de franquiar objectos postais nas Províncias Ultramarinas DL 41538 de 26.02.58 Regulamento para a execução do Serviço postal de Cobranças nas Províncias Ultramarinas * DL 40979 de 16.01.57; idem para as Encomendas Postais * DL 40441 de 20.12.55; idem para os Valores Declarados DL 41014 de 23.02.57; idem para os Embolsos Postais. DL 40314 de 12.09.55 e Prontuário Alfabético e Remissivo do Diploma Orgânico dos Serviços de Correio e Telecomunicações do Ultramar * DL 492/73 de 4 de Outubro.